Contrato do Programa de Afiliados – eCatólico

01 Aprovação da Inscrição

1.1. O simples preenchimento do cadastro não garante a aprovação no Programa.

1.2. O eCatólico poderá analisar os dados, canais de divulgação e demais informações fornecidas pelo candidato e, a seu critério, aprovar ou rejeitar a inscrição.

1.3. A rejeição da inscrição não gera direito a indenização ou obrigação de aprovação por parte do eCatólico.

1.4. O Afiliado deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante todo o período de participação no Programa.

02 Comissões e Validação das Vendas

2.1. O Afiliado receberá a comissão correspondente ao percentual ou valor informado no painel do Programa ou nas condições comerciais vigentes no momento da transação.

2.2. Somente serão consideradas para comissão as transações efetivamente concluídas, identificadas pelo sistema de rastreamento do Programa e consideradas válidas de acordo com este Contrato.

2.4. O prazo de 7 (sete) dias corridos não limita outros direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável e não impede a invalidação posterior da comissão em caso de cancelamento, reembolso, estorno, chargeback, fraude ou qualquer outra ocorrência que torne a transação inválida.

2.5. Após o período inicial de validação, a comissão poderá ser considerada elegível, permanecendo sujeita às demais regras deste Contrato e ao processamento financeiro do respectivo ciclo de pagamento.

2.6. Periodicidade dos pagamentos: os pagamentos serão realizados em ciclos de 30 (trinta) dias.

2.7. O pagamento será processado quando houver saldo elegível igual ou superior ao valor mínimo estabelecido neste Contrato.

2.8. Valor mínimo para pagamento: R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

2.9. Valores inferiores a R$ 75,00 permanecerão acumulados no saldo do Afiliado e serão incluídos em pagamento futuro quando o saldo elegível atingir ou superar o valor mínimo estabelecido.

2.10. O saldo legítimo de comissões não será perdido exclusivamente em razão de inatividade do Afiliado.

2.11. Em caso de encerramento da participação, eventuais comissões legítimas permanecerão sujeitas ao procedimento de validação e pagamento previsto neste Contrato.

2.12. Não serão pagas comissões relativas a transações canceladas, reembolsadas, estornadas, contestadas, fraudulentas, não concluídas ou identificadas como irregulares.

2.13. Caso uma comissão já contabilizada seja posteriormente afetada por reembolso, estorno, chargeback, cancelamento ou fraude, o respectivo valor poderá ser descontado do saldo do Afiliado ou de pagamentos futuros.

2.14. O prazo e a disponibilidade efetiva dos valores para pagamento poderão depender do processamento financeiro das transações e dos meios de pagamento utilizados pelo eCatólico.

03 Forma de Pagamento

3.1. Forma de pagamento: PIX.

3.2. O Afiliado deverá fornecer dados corretos e válidos para recebimento do pagamento.

3.3. Sempre que exigido pelo sistema de pagamento, os dados informados deverão ser compatíveis com a identificação do respectivo Afiliado.

3.4. O eCatólico não será responsável por atrasos ou impossibilidade de pagamento decorrentes de dados incorretos, incompletos, inválidos ou desatualizados fornecidos pelo Afiliado.

04 Autocompra e Autorreferência

4.1. É proibido utilizar o próprio link, código ou mecanismo de afiliado para realizar compras para si mesmo com a finalidade de gerar comissão.

4.2. Também são proibidas compras realizadas por terceiros quando houver combinação ou qualquer artifício destinado a gerar comissão de maneira indevida.

4.3. Transações identificadas como autorreferência poderão ser invalidadas.

05 Fraude e Manipulação do Sistema

5.1. É proibida qualquer tentativa de manipular cliques, cookies, links, cadastros, pedidos ou sistemas de rastreamento com o objetivo de obter comissão indevida.

5.2. Também são proibidos:

1. criação de contas falsas;
2. geração artificial de tráfego ou cliques;
3. utilização de informações fraudulentas;
4. redirecionamentos ocultos;
5. técnicas destinadas a atribuir artificialmente uma venda ao Afiliado;
6. qualquer outra prática destinada a burlar as regras do Programa.

5.3. Havendo indícios razoáveis de fraude, o eCatólico poderá suspender temporariamente o pagamento das comissões envolvidas até a conclusão da análise.

06 Regras de Divulgação

6.1. O Afiliado deverá realizar a divulgação do eCatólico de forma verdadeira, clara, transparente e de acordo com a legislação aplicável.

6.2. É proibido:

1. fazer afirmações falsas ou enganosas;
2. prometer resultados garantidos ou milagrosos;
3. apresentar informações incorretas sobre preços, descontos, produtos ou serviços;
4. utilizar mensagens que possam induzir o público ao erro;
5. ocultar, quando exigível, a existência da relação comercial de afiliação;
6. utilizar SPAM ou disparos em massa não autorizados;
7. utilizar automações de mensagens não autorizadas;
8. divulgar o eCatólico em canais que promovam atividades ilegais;
9. utilizar a marca de forma a fazer parecer que o Afiliado é um canal oficial do eCatólico.

07 Links, Banners e Materiais de Afiliado

7.1. O Afiliado poderá utilizar os links, banners, textos, imagens e demais materiais oficialmente disponibilizados pelo eCatólico.

7.2. Os materiais deverão ser utilizados exclusivamente para divulgação do Programa e de acordo com as orientações fornecidas.

7.3. O Afiliado não poderá modificar a identidade visual, logotipo ou marcas do eCatólico de maneira que cause confusão quanto à origem da comunicação.

7.4. O uso da marca eCatólico fora dos materiais ou condições autorizadas poderá depender de autorização prévia e expressa.

08 Cupons, Descontos e Ofertas

8.1. Cupons e descontos somente poderão ser divulgados quando oficialmente disponibilizados ou autorizados pelo eCatólico para o respectivo Afiliado.

8.2. É proibido utilizar textos, botões, imagens ou anúncios que indiquem a existência de desconto ou cupom inexistente.

8.3. O Afiliado não poderá criar ou divulgar cupons próprios em nome do eCatólico sem autorização.

8.4. É proibido prometer ao comprador a devolução total ou parcial da comissão do Afiliado como incentivo à compra.

8.5. Bônus ou produtos próprios poderão ser oferecidos conjuntamente, desde que não haja publicidade enganosa, confusão sobre a oferta ou violação das regras do Programa.

09 Cookie e Rastreamento

9.1. É proibido utilizar pop-ups, iframes, scripts, redirecionamentos ocultos ou outras técnicas para registrar artificialmente um cookie ou atribuição de afiliado sem uma ação consciente do usuário.

9.2. O usuário deverá demonstrar interesse efetivo e realizar uma ação compatível com a atribuição da indicação.

9.3. O Afiliado reconhece que sistemas de rastreamento podem sofrer limitações decorrentes de navegadores, bloqueadores de conteúdo, configurações de privacidade, cookies, dispositivos, plataformas de pagamento, indisponibilidade técnica ou serviços de terceiros.

9.4. O eCatólico não garante que todo clique, acesso ou venda será necessariamente registrado.

10 Publicidade Paga – PPC

10.1. O Afiliado poderá utilizar publicidade paga somente de acordo com as regras deste Contrato.

10.3. É igualmente proibida a compra de palavras-chave ou expressões como:

1. “eCatólico”;
2. “Cupom eCatólico”;
3. “Desconto eCatólico”;
4. “eCatólico promoção”;
5. outras expressões que possam sugerir uma oferta ou anúncio oficial do eCatólico.

10.4. O Afiliado deverá observar também as políticas das plataformas de publicidade utilizadas.

11 Propriedade Intelectual

11.1. As marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, materiais gráficos e demais conteúdos do eCatólico permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.

11.2. A participação no Programa não concede ao Afiliado qualquer direito de propriedade sobre a marca ou os conteúdos do eCatólico.

11.3. A autorização de uso dos materiais é limitada ao período de participação regular no Programa.

11.4. Com o encerramento da participação, o Afiliado deverá interromper a utilização dos materiais e marcas do eCatólico.

12 Proteção de Dados

12.1. As partes deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

12.2. O Afiliado será responsável por utilizar dados pessoais de seu público somente de acordo com a legislação aplicável.

12.3. O Afiliado não deverá fornecer ao eCatólico dados pessoais de terceiros sem fundamento legal adequado.

12.4. O eCatólico tratará os dados sob sua responsabilidade de acordo com sua Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

13 Suspensão e Encerramento

13.1. O eCatólico poderá suspender ou encerrar a participação do Afiliado em caso de violação deste Contrato, das regras do Programa, da legislação aplicável ou das políticas das plataformas utilizadas.

13.2. A suspensão poderá ocorrer imediatamente quando houver indícios de fraude, abuso, uso indevido da marca, prática ilegal ou risco à segurança do Programa.

13.3. O eCatólico também poderá encerrar a participação de um Afiliado por decisão administrativa.

13.4. O encerramento da conta não elimina obrigações já constituídas entre as partes.

13.5. Comissões legítimas já aprovadas permanecerão sujeitas aos procedimentos normais de pagamento.

13.6. Comissões ainda em período de validação permanecerão pendentes até a conclusão do procedimento de validação.

13.7. Comissões relacionadas a fraude, autorreferência, cancelamento, reembolso, estorno, chargeback ou outras irregularidades poderão ser anuladas.

13.8. O encerramento da participação não resultará na perda automática de saldo legítimo de comissões exclusivamente em razão da inatividade do Afiliado.

13.9. O saldo legítimo existente no encerramento permanecerá sujeito às regras de validação, ao valor mínimo de pagamento e às demais condições deste Contrato.

14 Limitação de Responsabilidade

14.1. O Programa depende de sistemas tecnológicos próprios e de terceiros, incluindo servidores, internet, navegadores, sistemas de pagamento e mecanismos de rastreamento.

14.2. O eCatólico não garante que o Programa ou seu website permanecerão permanentemente disponíveis ou livres de falhas técnicas.

14.3. Na medida permitida pela legislação aplicável, o eCatólico não será responsável por lucros cessantes, comissões futuras não registradas ou prejuízos indiretos decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidade de serviços de terceiros ou acontecimentos fora de seu controle razoável.

14.4. Esta disposição não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

15 Inexistência de Vínculo

15.1. A participação no Programa não cria sociedade, representação comercial, mandato, franquia, vínculo empregatício ou relação de exclusividade entre as partes.

15.2. O Afiliado não possui autorização para assumir compromissos, celebrar contratos ou fazer declarações em nome do eCatólico.

15.3. O Afiliado será responsável pelos seus próprios equipamentos, canais, ferramentas, despesas e custos de divulgação.

16 Alterações do Programa e do Contrato

16.1. O eCatólico poderá atualizar este Contrato e as regras do Programa para adequação legal, operacional, tecnológica, de segurança ou comercial.

16.2. As alterações serão disponibilizadas nos canais oficiais do Programa.

16.3. Alterações nas condições de comissão não terão efeito retroativo sobre transações já realizadas e qualificadas de acordo com as regras então vigentes.

16.4. A continuidade da participação no Programa após a entrada em vigor de uma nova versão será considerada aceitação das novas condições.

17 Vigência

17.1. Este Contrato entra em vigor na data da aprovação do cadastro do Afiliado.

17.2. O Contrato permanecerá vigente enquanto o Afiliado participar do Programa, podendo ser encerrado nas hipóteses previstas neste documento.

18 Foro

18.2. A eleição de foro observará as normas legais de competência obrigatória eventualmente aplicáveis.

19 Aceitação Eletrônica

19.1. O cadastro eletrônico, a marcação de aceite ou a utilização do Programa após disponibilização deste Contrato constituem manifestação de concordância com seus termos, observadas as exigências legais aplicáveis.